Após pedido de impugnação de registro de candidatura do vereador Eriberto Maciel pelo MPE, através da promotora Sara Araújo Viana de Lucena, Eriberto prova através de declaração expedida pela CAGEPA que está apto a registrar sua candidatura à vereador nas eleições municipais de 2024.

A desincompatibilização é o ato, praticado por um pré-candidato (a) de se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga na eleição.

O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 6 de outubro. O objetivo é evitar que futuros candidatos ou candidatas utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.
O prazo de desincompatibilização do cargo exercido por Eriberto Maciel na CAGEPA, como funcionário público, é de 3 meses antecedentes ao primeiro turno eleitoral. O que se resta comprovado com a declaração emitida pelo órgão.

Eriberto requereu o afastamento de sua função na CAGEPA no dia 05/07/2024, através do processo n° CGP-PRC-2024/24840, portanto não há o que se discutir sobre a legalidade do registro da candidatura ao cargo eletivo de vereador.

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